Entenda a diferença da lei nos EUA e Brasil sobre pedidos de falência

Extraído de: noticias.bol.uol   Janeiro 19, 2012

DE SÃO PAULO

O capítulo 11 da lei de falências norte-americana, à qual a Kodak recorreu hoje para pedir concordata, permite a uma empresa com dificuldades financeiras continuar funcionando normalmente, dando-lhe um tempo para chegar a um acordo com seus credores.

Assim, o termo concordata no Brasil e nos Estados Unidos carrega realidades distintas.

Dona da American Airlines pede concordata nos EUA

"Bankruptcy" traduz-se por "falência" ou "bancarrota". Segundo o dicionário Houaiss, a palavra "bancarrota" define-se por "quebra, falência ou insolvência, acompanhada ou não de culpa ou fraude do devedor".

A discussão se torna complicada porque o termo "bankruptcy", em inglês, muda de sentido quando conjugado com as regras do chamado "chapter 11" (capítulo 11), que dá aspectos diferentes ao termo.

O capítulo 11 da legislação americana concede ao devedor um prazo --que pode ser de 60 dias, com exceções dependendo do caso-- para que a empresa possa reorganizar suas contas e atender seus credores. Já outro capítulo, o 7, diz respeito à liquidação judicial --a falência propriamente dita.

Na aplicação das regras, a própria empresa se declara impossibilitada de pagar suas dívidas. É feita, então, a arrecadação, através da Justiça, dos bens para distribuição entre os credores, explica a professora de direito societário Larissa Teixeira, da FGV (Fundação Getulio Vargas) e da Faap (Fundação Armando Álvares Penteado).

Assim, a dificuldade de aplicação do termo usado nos EUA ("bankruptcy") aqui no Brasil ocorre porque a palavra traduzida ("bancarrota") serve para indicar a liquidação de uma empresa, com a noção de reorganização das contas --própria de um outro instrumento jurídico, a chamada recuperação judicial.

O capítulo 11, assim, viabiliza a recuperação da empresa. A intenção da lei americana é dar um respiro ao devedor --ou seja, no período da reorganização os credores não podem cobrar judicialmente o devedor, e as cobranças que eventualmente sejam feitas ficam em suspenso, explica o advogado Guilherme Abdalla.

Um exemplo recente de uma grande empresa norte-americana que pediu concordata, em junho de 2009, e se recuperou é a GM (General Motors). A montadora retornou à Bolsa de Valores de Nova York em novembro do ano passado, encerrando o primeiro estágio da recuperação, graças a um pacote de ajuda do governo dos EUA.

BRASIL

A Lei de Falências no Brasil , sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em fevereiro de 2005, foi inspirada na legislação americana ao instituir a recuperação judicial, que substitui a antiga concordata.

Pela lei, uma empresa brasileira em dificuldades deve, após permissão da Justiça, apresentar um estudo de viabilidade econômica com um plano detalhado de recuperação de suas finanças , que deve ser aceito pela maioria dos credores. Enquanto isso, as ações contra a empresa ficam suspensas por 180 dias.

A concordata era uma relação que havia entre o devedor e apenas um tipo de credor, o quirografário --aquele credor que tem nas mãos uma dívida sem garantia real, ao contrário de dívidas ou financiamentos como hipotecas ou penhores.

Autor: Folha Online


 
 
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