OE2014: salários da função pública com cortes transitórios de 2,5 a 12%

Extraído de: agenciafinanceira.impostos   Outubro 16, 2013

Quem ganha menos de 600 euros escapa às reduções salariais

Os salários da função pública acima dos 600 euros vão sofrer reduções «transitórias» de 2,5 a 12%, revela a proposta de Orçamento do Estado para 2014 (OE 2014).

Este corte vai substituir o que está em vigor desde 2011 e que é de 3,5 a 10% para salários brutos mensais acima de 1.500 euros. O corte atual é progressivo: de 3,5% para quem ganha entre 1.500 e 2 mil euros, mas depois vai aumentando à medida que o salário também sobe. Quem ganha mais de 4.165 euros sofre um corte de 10%.

Com as novas regras, o número de funcionários afetados pelo corte aumenta em qualquer coisa como 170 mil. Quem ganha mais de 2 mil euros, sofrerá já o corte máximo, de 12%.

«Será aplicada uma redução remuneratória progressiva entre 2,5% e 12%, com caráter transitório, às remunerações mensais superiores a 600 euros de todos os trabalhadores das Administrações Públicas e do Setor Empresarial do Estado, sem qualquer exceção, bem como dos titulares de cargos políticos e outros altos cargos públicos», refere o documento.

O Governo inscreveu uma cláusula de salvaguarda, assegurando que, depois de efetuado o corte, nenhum funcionário público pode ficar com um salário inferior a 600 euros.

«Serão todavia protegidos os rendimentos mensais até 600 euros, uma vez que se estabelece que os trabalhadores com remunerações iguais ou inferiores a este valor não são sujeitos à redução e que se assegura que os trabalhadores sujeitos à medida nunca receberão uma remuneração mensal inferior a 600 euros», lê-se ainda no documento.

Os cortes salariais atualmente em vigor, que representavam uma poupança de mil milhões de euros para o Estado, passaram no crivo do Tribunal Constitucional (TC), mas os juízos do Palácio Ratton avisaram que apenas seriam aprovados por serem transitórios.

Os novos cortes, também eles transitórios, terão um impacto de 643 milhões de euros, segundo a estimativa do Governo.

O Executivo explica medida com a impossibilidade de aplicar um prazo máximo de duração do sistema de requalificação para a esmagadora maioria dos trabalhadores em funções públicas, que foi chumbada pelo TC, «impossibilitando o Governo de atuar sobre o número de trabalhadores (que não sejam comprovadamente necessários para o exercício de funções no Estado, mas que mantêm o vínculo)».

«Este facto corrobora a necessidade de atuar ao nível das remunerações para atingir os objetivos de redução dos custos com pessoal», diz o relatório.

Ao contrário do que se chegou a especular, os cortes incidem sobre a totalidade do salário e não apenas do montante que excede os 600 euros.

A nova tabela remuneratória única da função pública é remetida para o decurso de 2014: «Durante o ano de 2014 é revista a tabela remuneratória única, por portaria do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças », refere o documento.

Autor: Vinculado ao agenciafinanceira.impostos


 
 
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